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Propriedade dos Baldios de Vale da Ursa motiva queixa ao Ministério Público

Os incêndios de 2017, que afetaram as empresas instaladas nos baldios de Vale da Ursa, em Serpins, precipitaram a necessidade de formalizar a propriedade dos terrenos em nome das firmas implantadas, sob pena de nenhuma poder receber qualquer indemnização pelos prejuízos. Esta exigência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), que liderou o processo, levou a Câmara Municipal da Lousã (CML) e a Junta de Freguesia de Serpins (JFS) a estabelecerem um acordo de cooperação no sentido de transmitirem a propriedade dos terrenos para os empresários, colocando à venda os lotes já ocupados, pelo preço de um euro.

O acordo, assinado entre as partes em julho de 2018, foi ratificado na reunião de dezembro da Assembleia de Freguesia de Serpins e é um dos pontos em análise na próxima sessão da Assembleia de Compartes dos Baldios de Serpins, marcada para a próxima segunda-feira, dia 18, às 20:00.

Esta transferência de propriedade levou Miguel Gonçalves, serpinense e ex-deputado da Assembleia de Freguesia eleito pela coligação PSD/CDS no mandato 2013/2017 que chegou a liderar um movimento de oposição à gestão dos baldios por parte da JFS, a apresentar no dia 31 de janeiro último uma queixa ao Ministério Público. A sua pretensão é clarificar a propriedade dos terrenos e solicitar a anulação do registo na Conservatória do Registo Predial, datada de 1997, em que é atribuída à CML a titularidade dos terrenos.

Leia a notícia completa na edição impressa do Trevim n.º 1398

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Autor: Jornal Trevim

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