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Desfecho da petição pela saída da APIN ainda não é claro

Câmara recebe MEC da Lousã três meses após a entrega

O Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) da Lousã foi recebido pela primeira vez pelo presidente da Câmara, no dia 19 de agosto, mais de três meses após a entrega de uma petição pela saída do município da Lousã da APIN.

Agendada por iniciativa de Luís Antunes, a reunião com uma delegação do MEC, constituída por Helena Quaresma e Hélder Ferreira, permitiu abordar o processo de criação e o papel da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN).

A APIN é uma sociedade anónima de capitais públicos, no início com a participação de 11 concelhos, da qual Penacova decidiu desvincular-se em março, sob contestação popular que incluía a exigência de saída da empresa.

Por decisão da Câmara (cujo presidente, Humberto Oliveira, liderava a administração da empresa), acompanhando idêntica deliberação da Assembleia Municipal (AM), ambas por unanimidade, a autarquia anunciou a saída da APIN, iniciando uma disputa jurídica, com reflexos na política regional, que parece longe de chegar ao fim.

No primeiro encontro com o autarca da Lousã, quase meio ano após a criação do MEC local, em 11 de março, os ativistas insistiram que a privatização da gestão da água “pode vir a ser uma realidade”, disse ao Trevim Helena Quaresma.

A porta-voz do movimento salientou que a entrada de privados na empresa “está prevista no contrato de gestão delegada” que a APIN celebrou com cada um dos municípios.

No entanto, Luís Antunes disse “que não é sua intenção que tal aconteça”, acrescentou.

O desfecho da entrega, à Câmara e à mesa da AM, da petição subscrita por mais de mil cidadãos não foi debatido na reunião.

Falhas na petição “passíveis de ser corrigidas”

Apenas 48 horas antes, no dia 17, o executivo analisou um parecer dos serviços jurídicos do município sobre a pretensão dos peticionários, em que é afirmado que a iniciativa do MEC “contém falhas” que “inviabilizam qualquer análise e votação” pela Assembleia.

A jurista da autarquia enumera várias deficiências formais, mas sugere que algumas são “passíveis de ser corrigidas a convite do município”, uma solicitação ao MEC que nunca se verificou, de acordo com Helena Quaresma.

Com data de 3 de julho, o parecer foi distribuído às forças políticas com assento na AM, antes da sessão extraordinária realizada em Serpins, no dia 16.

“Mesmo que se entendesse que existe fundamento para indeferir liminarmente a petição, o que não parece, tal não dispensaria a sua apreciação pela Assembleia, o que deve acontecer com a maior brevidade possível, dando disso conhecimento aos peticionários”, na opinião daquela técnica superior.

Um mês e meio após a sua emissão, o parecer foi levado oficialmente ao conhecimento do executivo (seis eleitos do PS e um do PSD) presidido por Luís Antunes.

Por unanimidade, foi deliberado “concordar com a informação técnica e tratamento processual proposto”.

Em 4 de agosto, o presidente da AM, Carlos Seco, escreveu ao MEC da Lousã, dando conhecimento dos “procedimentos implementados, de acordo com a legislação em vigor aplicável”, relativamente à petição.

“Foi entendimento da mesa da AM incluir na ordem de trabalhos da sessão extraordinária, realizada em 16 de julho de 2020, um ponto para apreciação do assunto e das solicitações incluídas no texto designado como petição”, adianta Carlos Seco.

 Desfecho da iniciativa cidadã ainda não é claro

De facto, seis dos 15 pontos da ordem de trabalhos dessa reunião são sobre a APIN, mas nenhum refere a petição ou sequer a apreciação das reclamações do MEC, cuja representante interveio no período do público.

Na resposta da mesa da AM ao movimento, não fica claro o desfecho do processo.

“A discussão e deliberações tomadas sobre a matéria constam da ata da referida reunião, convidando V. Exas. à leitura da mesma”, informa Carlos Seco.

Essa ata, contudo, só será votada na próxima reunião da Assembleia e ainda não foi divulgada.

No dia 17, a audiência com o presidente da Câmara “decorreu em tom cordial”, disse Helena Quaresma.

“Tivemos a oportunidade de dar a conhecer o nosso movimento”, sublinha o MEC num sumário facultado ao Trevim em que reitera que a gestão da água “não deve sair do âmbito das autarquias”.

Luís Antunes, segundo o documento, “acredita que, embora não sendo perfeito, o modelo escolhido é o mais aceitável para a resolução dos problemas da gestão da água, saneamento e resíduos sólidos”.

O MEC realça que “a substituição das tubagens de água e saneamento está em curso em cerca de 10 ruas do centro da vila”, a cargo da Câmara da Lousã e não da APIN, “o que contraria o argumento de que os municípios, de forma isolada, não são capazes de levar por diante intervenções” nesta área.

Há vários meses, o movimento solicitou reuniões com as quatro forças representadas na AM. Já foram efetuados encontros com o BE e a CDU.

Helena Quaresma disse que ainda não foi possível acertar uma data com o PSD, enquanto o PS não respondeu ao pedido, formalizado por carta registada.

Casimiro Simões

Tags: 1438 | APIN | Atualidade
Autor: Jornal Trevim

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