A Assembleia da República (AR) aprovou, no dia 20, o texto final do projeto de lei que reforça as regras de corte de árvores e harmoniza os regimes contraordenacionais em matéria florestal, documento que resultou de uma petição relacionada com a Serra da Lousã.
A iniciativa de cidadãos, promovida pelo empresário José Serra e entregue na AR em 2023, com mais de 18 mil assinaturas, aludia a cortes rasos em mais de 130 hectares na Serra da Lousã, alegadamente em propriedades públicas e privadas e em zonas protegidas.
Através da alteração de cinco diplomas legais sobre política florestal, o documento agora aprovado prevê, por exemplo, que o corte de árvores em áreas classificadas ou submetidas ao regime florestal carece de autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que tem 45 dias para tomar uma decisão.
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