Na primeira reunião pública desde o início da pandemia, dia 6 de julho, o executivo municipal teve uma ordem de trabalhos dominada por assuntos da APIN e pela ratificação de planos de contingência Covid-19 para vários equipamentos do concelho.
A Câmara Municipal da Lousã (CML) aprovou por maioria, com a abstenção do vereador do PSD, Vítor Carvalho, uma adenda ao protocolo celebrado entre a APIN e os municípios, em que estes se comprometeram a disponibilizar à empresa, até final de dezembro, “todos os recursos e meios necessários” para os serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos, mediante uma compensação financeira mensal. O documento aprovado em janeiro previa um prazo até 30 de junho, que pode ser agora alargado até final deste ano, uma vez que a empresa manifestou a “impossibilidade de assumir na íntegra a gestão e operação dos serviços”, alegando falta de meios técnicos e humanos.
Rui Lopes, vice-presidente da CML, liderou a sessão pública mensal, que se realiza habitualmente na primeira segunda-feira do mês, em substituição do presidente, Luís Antunes, ausente por motivos de saúde. Sobre a adenda ao protocolo, o autarca informou que, “mesmo com a pandemia, que veio atrasar o processo, já há serviços praticamente autonomizados” e está a decorrer “a fase de entrada de pessoal para a empresa”.
Vítor Carvalho justificou a abstenção dizendo que “a Câmara Municipal trabalha muito melhor do que a APIN”, acrescentando que continua a haver problemas com a faturação e que os CTT têm sido “ineficazes no tratamento da correspondência da APIN”. Rui Lopes concorda que “as coisas não têm corrido bem com os CTT”, apontando “que as reclamações são mais que muitas”, e informou que Luís Antunes “tem trocado correspondência com os Correios e com a APIN”, considerando que “o nível de serviço não está a ser cumprido”. Pediu ainda que “quem tenha questões relacionadas com a faturação” as faça chegar à Câmara Municipal.
O contrato de gestão delegada dos municípios previa um período de transição de seis meses, durante o qual as partes preparariam a transferência de responsabilidades para a APIN. No entanto, por decisão dos autarcas que constituem a assembleia geral da empresa, esse período foi reduzido para três meses e terminou no final de dezembro, não estando então a nova entidade “em condições de prestar os serviços aos onze municípios na sua plenitude, conforme era previsto”, lê-se no protocolo.
Ainda nesta reunião, o vice-presidente deu conhecimento da resposta da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos a um pedido de parecer solicitado pela APIN e da versão final da avaliação da compensação pela saída do município de Penacova da empresa, bem como do respetivo relatório de contas referente a 2019. Com abstenções de Vítor Carvalho, foi decidido propor à Assembleia Municipal a ratificação da contratação da RPG, empresa de consultoria que avalia em 6,8 milhões de euros a compensação a reclamar de Penacova.
O executivo aprovou também a prestação de contas consolidadas do ano de 2019, obrigação legal que já considera a contribuição do município lousanense para a constituição da APIN, no valor de cerca de 200 mil euros e correspondente a 18,9% do capital social daquela entidade.
Continua isenção e redução de taxas e entrega de cabazes a alunos
O executivo aprovou, por unanimidade, a prorrogação por mais seis meses (até final de dezembro) das isenções das taxas de ocupação da feira semanal (terrado) e das aplicáveis aos pequenos comerciantes e produtores locais pela ocupação semanal das bancas e outros espaços (exceto lojas) no Mercado Municipal.
Segundo Rui Lopes, quem possui espaços arrendados pelo município “não está aqui englobado”. Nestes casos existe “um diploma próprio” e para a CML “poder atribuir algum benefício tem que haver o cumprimento de algumas instruções, como por exemplo, uma quebra na faturação de 20%”. Quem tem espaços arrendados pelo município “tem que requerer formalmente à autarquia esse apoio”, acrescentou o edil.
Durante o mês de julho os alunos do escalão A da Ação Social Escolar vão poder continuar a beneficiar de cabazes com produtos alimentares, tal como aconteceu entre final de março e junho. A vereadora Henriqueta Oliveira informou que após a CML ter terminado a entrega de refeições no domicílio destes alunos, o Ministério da Educação prorrogou por mais um mês a entrega de cabazes, “alguns com entregas no domicílio, e outros com recolha nas escolas e juntas de freguesia”.
Intervenção do público com inscrição prévia
Esta sessão de Câmara decorreu no auditório da Biblioteca Municipal e foi aberta ao público pela primeira vez desde março, depois de ter terminado a possibilidade legal de impedir o acesso a estas reuniões. Contudo, no período final onde os munícipes podem intervir, já ao início da tarde, não havia desta vez registo de qualquer inscrição prévia, conforme previa o edital da autarquia divulgado na internet dois dias antes. Ainda assim, os vereadores aceitaram a intervenção do único munícipe que ali compareceu.
Para os interessados em participar em futuras reuniões abertas ao público, importa esclarecer que é agora obrigatória uma inscrição prévia até às 12:30 da sexta feira anterior, através de correio eletrónico para geral@cm-lousa.pt, referindo o assunto a tratar. A entrada é individual, por ordem de marcação e é obrigatório o uso de máscara.
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