Na reunião da Câmara da Lousã, no dia 1, Luís Antunes informou que está a ser analisada “uma possível redução no tarifário” dos serviços de fornecimento de água, saneamento e resíduos da responsabilidade da APIN, no âmbito do agravamento da pandemia, à semelhança do que ocorreu no ano passado.
O presidente do executivo respondia ao vereador do PSD, Victor Carvalho, que o questionou sobre um “possível apoio aos consumidores”, considerando que a Câmara “deveria pressionar a empresa no sentido de reduzir os tarifários fixos em 25% para todos os clientes”, pelo menos “enquanto a pandemia durar”.
Luís Antunes, que é também presidente da APIN, informou que “essa ponderação está a ser feita”, seja uma redução “mais generalizada ou para segmentos específicos da comunidade”, esperando que “a breve prazo possam ser implementadas algumas medidas”.
Fonte do gabinete de comunicação da APIN disse não ter informação a prestar sobre as questões colocadas pelo Trevim quanto à possível aplicação de desconto nas tarifas.
Entre fevereiro e abril de 2020, durante a primeira vaga da pandemia, a empresa aplicou o chamado tarifário social a todos os consumidores.
Por esta redução, a Câmara Municipal pagou à empresa intermunicipal um total de 450 mil euros, 150 mil por cada mês.
Faturação “resolvida este mês”
Quanto à receção de duas faturas por cada mês, apontada igualmente pelo vereador do PSD, Luís Antunes disse que, no concelho da Lousã, “a situação de recuperação da faturação ficará resolvida este mês e a partir daí se processará normalmente”.
Victor Carvalho afirmou que “há consumidores a pagar mais do que uma fatura num só mês”, como no seu caso pessoal, “em que tal aconteceu por três ocasiões”.
Luís Antunes recordou que, no ano passado, a APIN suspendeu o processo da faturação, durante três meses, tendo depois “definido um plano de recuperação desse atraso” com vista a estabilizar o processo.
Embora reconheça que possa ter acontecido “em alguns casos”, disse que, “como regra”, o facto de receber duas faturas no mesmo mês não obriga ao pagamento de ambas nesse mês.
Victor Carvalho afirmou o contrário, que “a regra” tem sido os consumidores “pagarem duas no mesmo mês”.
Em setembro, o Trevim noticiou a decisão da APIN de alargar o prazo de pagamento das faturas de 30 para 35 dias até terminar o período de normalização da faturação.
À data, estariam a ser emitidas faturas com períodos de consumo distintos, mas com data limite de pagamento no mesmo mês, apenas com três semanas de diferença entre si.
Associação pede inconstitucionalidade da faturação por estimativa
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) reivindicou junto da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a declaração de inconstitucionalidade das normas que permitem a estimativa na faturação de serviços essenciais, como o da água.
Numa comunicação escrita, o presidente da apDC, Mário Frota, afirma que a faturação por estimativa “constitui manifestação clamorosamente prejudicial aos consumidores” e “é suscetível de gerar quer a sobrefaturação quer a subfaturação com as entorses causadas aos orçamentos domésticos, mormente quando, na subfaturação, se opera, meses mais tarde, o denominado encontro de contas”.
O responsável elenca vários considerandos que associa à Lei-Quadro de Defesa do Consumidor e à Lei dos Serviços Públicos Essenciais e pede, na sequência “de outros apelos” ao parlamento, Governo e outras entidades, que se instaure “uma ação de declaração de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional, a fim de serem declaradas como tal as normas que preveem e permitem a estimativa na faturação de tais serviços essenciais, a saber, a água (com repercussões no saneamento e na recolha de resíduos sólidos urbanos), a energia elétrica e o gás de cidade”.
O Trevim solicitou declarações à empresa intermunicipal, não tendo obtido resposta em tempo útil.
Novo posto de atendimento na Lousã
O atendimento presencial da APIN na Lousã está a funcionar, desde dia 8, num balcão temporário instalado ao fundo da Avenida D. Manuel I, no complexo do Centro Logístico Municipal, em Relvas do Freixo, em sequência do encerramento do posto da papelaria ABC, devido à pandemia, justifica a empresa no sua página do facebook.
Os clientes que pretendam resolver presencialmente, no posto alternativo, assuntos relacionados com contratos, leituras, pagamentos e outras situações associadas ao fornecimento de água, saneamento e recolha de resíduos, devem fazer marcação prévia através do contacto 965181306.
A empresa apela a que seja “privilegiado o atendimento não presencial” para resolução de situações que possam ser tratadas por telefone, através do 239 840 673, por e-mail, para o endereço clientes@apin.pt, ou no balcão digital disponível no sitio electrónico da empresa, em www.apin.pt
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